ECA: saúde é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

A lei enfatiza a importância da imunização e das aplicações das vacinas recomendadas no calendário de vacinação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que completa 34 anos em 2024, é um marco na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA desempenha papel essencial na promoção da saúde de meninos e meninas. Além disso, enfatiza a importância da imunização e das aplicações das vacinas recomendadas no calendário vacinal.

A vacinação é a maneira mais eficaz de proteção contra doenças imunopreveníveis. O ECA estabelece que toda criança e adolescente têm direito à saúde. E é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação desse cuidado fundamental para a atenção integral.

No Brasil, a vacinação é obrigatória e regulada pela legislação sobre imunizações e vigilância epidemiológica (Lei 6.259 e Decreto 78.231). No Paraná, a Lei Estadual 19.534 estabelece a obrigatoriedade da apresentação da carteira vacinal no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e privadas.

“A imunização não só protege a criança ou o adolescente vacinado, mas também contribui para a imunidade coletiva. Além disso, evita a exposição de meninas e meninos a complicações de doenças, sequelas permanentes ou até mesmo ao óbito”, reforça a médica e coordenadora do Centro de Vacinas Pequeno Príncipe, Heloisa Ihle Garcia Giamberardino.

Calendário Nacional de Vacinação da Criança e do Adolescente

O Centro de Vacinas Pequeno Príncipe possui as vacinas disponíveis no PNI, além de atender ao Calendário Oficial de Vacinação do Ministério da Saúde e ao de imunizações recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e pela Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).

– Confira as vacinas indicadas por faixa etária, segundo o Calendário Oficial de Vacinação do Ministério da Saúde, ao clicar aqui.

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